Recuperação Judicial: Guia Completo Para Credores (Como Receber Seu Crédito)

Você tem crédito a receber de uma empresa. De repente, recebe a notícia: ela entrou em recuperação judicial.

Sua primeira reação provavelmente foi: “Perdi tudo?”

Resposta: Não necessariamente — mas você precisa agir rápido e estrategicamente.

Este é o guia definitivo para credores em recuperação judicial. Vamos cobrir:

O que é recuperação judicial e como funciona
Como habilitar seu crédito corretamente
Estratégias para maximizar recebimento
Erros que fazem você perder dinheiro
Quando vale a pena impugnar o plano

Importante: Este artigo é para credores (quem tem a receber), não para devedores.

O Que É Recuperação Judicial?

Recuperação judicial é um processo legal que permite que empresa em crise financeira renegocie suas dívidas para evitar falência.

Lei 11.101/2005 regula o processo.

Objetivo:

Empresa preserva atividade
Mantém empregos
Paga credores (mesmo que parcialmente e a longo prazo)

Para o Credor Significa:

Você NÃO pode mais executar a dívida judicialmente
Seu crédito entra em “lista de espera”
Você participa de assembleia para votar plano de pagamento
Pode receber em até 10-15 anos (ou menos, dependendo do plano)

Como Funciona o Processo (Timeline)

FASE 1: Deferimento do Pedido (Dia 0)

Juiz defere recuperação judicial. A partir deste momento:

✓ Empresa fica protegida contra execuções (stay period)
✓ Administrador judicial é nomeado
✓ Credores são notificados para habilitarem créditos

Prazo: Você tem 15 dias para habilitar crédito (improrrogável).

FASE 2: Habilitação de Créditos (Dias 1-15)

Credores apresentam seus créditos ao administrador judicial.

O que apresentar:

Petição de habilitação
Documentos que comprovam dívida (notas fiscais, contratos, etc.)
Cálculo atualizado do valor

Se você perder esse prazo: Pode habilitar depois, mas perde vantagens (prioridade, voto em assembleia).

FASE 3: Apresentação do Plano de Recuperação (Até 60 dias)

Empresa apresenta plano de recuperação com proposta de como vai pagar credores.

Plano típico inclui:

Desconto (deságio): 30-70% do valor original
Prazo: 5-15 anos
Carência: 6-24 meses sem pagar nada
Garantias (se houver)

Exemplo real:
Dívida de R$1 milhão → Plano oferece R$400k em 10 anos com 2 anos de carência.

FASE 4: Impugnação ao Plano (15 dias após apresentação)

Credores podem impugnar (contestar) o plano se acharem inviável ou abusivo.

Motivos comuns:

Desconto excessivo
Prazo muito longo
Falta de garantias
Empresa não tem capacidade de cumprir

FASE 5: Assembleia Geral de Credores (AGC)

Credores votam se aprovam ou rejeitam o plano.

Classificação de credores:

Classe I: Trabalhistas (até 150 salários mínimos)
Classe II: Garantia real (crédito com hipoteca/alienação)
Classe III: Quirografários (sem garantia — maioria dos fornecedores)
Classe IV: Microempresa/EPP

Quórum de aprovação (Classe III – Quirografários):

Maioria simples dos presentes
Que representem mais de 50% do valor total da classe

Se plano for rejeitado: Empresa vai à falência.

FASE 6: Cumprimento do Plano (10-15 anos)

Empresa paga conforme plano aprovado.

Fiscalização:

Administrador judicial acompanha
Credores podem denunciar descumprimento

Se descumprir: Conversão em falência (empresa fecha e bens são vendidos).

Como Habilitar Seu Crédito (Passo a Passo)

1. Calcule o Valor Exato

Atualize o crédito até a data do pedido de recuperação.

Fórmula:

Valor Atualizado = Valor Original + Juros + Correção Monetária

Exemplo:

Nota fiscal: R$100k (vencida há 12 meses)
Juros: 1% ao mês = R$12k
Correção (IPCA): 5% = R$5k
Total habilitado: R$117k

Ferramentas: Use calculadora jurídica (ex: Projudi, Cálculo Juridico Online).

2. Reúna Documentos

Essenciais:

Contrato (se houver)
Notas fiscais ou duplicatas
Comprovantes de entrega (canhoto, e-mail)
Boletos/carnês (se aplicável)
Cálculo de atualização

Dica: Quanto mais documentado, mais chances de ter crédito reconhecido integralmente.

3. Protocole Habilitação no Prazo

Prazo: 15 dias da publicação do deferimento.

Onde protocolar: Juízo da recuperação judicial (varia por comarca).

Formato:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL 
DA COMARCA DE [CIDADE]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: [Nome da Empresa]
Processo nº XXXXX

[Seu Nome/Empresa], [qualificação], vem, por seu advogado, 
apresentar HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 7º, §1º 
da Lei 11.101/05, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS
[Descreve relação comercial, notas fiscais, valores]

II. DO CRÉDITO
[Valor original, atualização, total]

III. DOS PEDIDOS
a) Habilitação do crédito de R$ XXX.XXX,XX;
b) Classificação como crédito quirografário (Classe III);
c) Direito de participar da AGC com voto.

[Local], [Data]
[Advogado - OAB]

4. Aguarde Análise do Administrador Judicial

Administrador verifica:

Documentos são suficientes?
Cálculo está correto?
Crédito é legítimo?

Ele pode:

Aceitar integralmente
Aceitar parcialmente (reduz valor se achar incorreto)
Contestar (se achar fraudulento ou sem prova)

Prazo: 45 dias após fim do prazo de habilitação.

5. Impugne se Discordar

Se administrador reduzir seu crédito ou contestar, você pode impugnar a divergência.

Prazo: 10 dias da publicação da relação de credores.

Estratégias Para Maximizar Seu Recebimento

1. Habilite No Prazo (15 Dias)

Credores que habilitam depois perdem:

Prioridade de recebimento
Direito de voto em assembleia
Possibilidade de contestar plano

Não perca esse prazo.

2. Classifique Corretamente Seu Crédito

Hierarquia de recebimento:

Créditos extraconcursais (custas, administrador, fornecedores pós-RJ)
Trabalhistas (até 150 SM)
Garantia real (hipoteca, alienação fiduciária)
Tributários
Quirografários (sem garantia)
Subordinados (multas, sócios)

Quanto mais alto na hierarquia, mais chances de receber.

Dica: Se você tem garantia real (ex: alienação de equipamento), classifique como Classe II, não Classe III. Você recebe primeiro.

3. Analise o Plano de Recuperação Com Lupa

Perguntas críticas:

a) O desconto é justo?

Mercado aceita 30-50%
Acima de 70% é abusivo

b) O prazo é realista?

5-10 anos é razoável
Acima de 15 anos é especulativo

c) Há garantias?

Alienação fiduciária de ativos
Fiança de sócios
Penhor de estoques

d) Empresa tem capacidade de cumprir?

Faturamento atual cobre parcelas?
Está gerando caixa?
Plano mostra viabilidade econômica?

Se respostas forem ruins: impugne o plano.

4. Negocie Paralelamente

Opção: Aceite acordo direto com a empresa fora do plano.

Exemplo:

Plano oferece R$300k em 10 anos
Você negocia R$450k à vista (30% acima do plano)
Empresa aceita porque elimina passivo imediatamente

Vantagem: Recebe mais rápido e valor maior.

Risco: Precisa renunciar ao crédito no processo.

5. Forme Coalizão Com Outros Credores

Se você tem crédito pequeno (ex: R$50k), seu voto sozinho não muda nada.

Estratégia: Una-se a outros credores pequenos para:

Votar em bloco
Pressionar por melhores condições
Dividir custos de advogados

Como: Nas assembleias, converse com outros credores quirografários.

Quando Impugnar o Plano?

Impugne se:

Desconto > 60-70% sem justificativa
Prazo > 12-15 anos
Empresa não demonstra viabilidade econômica
Falta de garantias em plano muito longo
Empresa está ocultando ativos

Como impugnar:

IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

[Credor], habilitado nos autos, vem apresentar IMPUGNAÇÃO ao 
plano de recuperação judicial, nos termos do art. 55 da Lei 11.101/05:

I. DA INVIABILIDADE ECONÔMICA
[Demonstra que empresa não tem capacidade de cumprir]

II. DO DESÁGIO ABUSIVO
[Mostra que desconto de X% é excessivo]

III. DA FALTA DE GARANTIAS
[Argumenta necessidade de garantias reais]

IV. DOS PEDIDOS
a) Rejeição do plano;
b) Conversão em falência;
c) Ou alteração do plano conforme sugestões anexas.

Prazo: 30 dias da publicação da relação de credores.

Assembleia Geral de Credores: Como Votar?

Opções de Voto:

1. Aprovar o Plano
Vote SIM se:

Plano é realista
Desconto/prazo são aceitáveis
Empresa tem chance de recuperação
Alternativa (falência) seria pior

Vantagem: Empresa sobrevive, você recebe algo.

2. Rejeitar o Plano
Vote NÃO se:

Plano é inviável
Desconto é absurdo
Empresa está apenas adiando falência inevitável
Na falência você receberia mais (venda de ativos)

Consequência: Empresa vai à falência.

3. Propor Modificações
Em assembleia, você pode propor:

Redução do desconto
Encurtamento do prazo
Inclusão de garantias
Alteração de carência

Se maioria concordar, plano é modificado.

Erros Que Fazem Você Perder Dinheiro

1. Não Habilitar no Prazo

Erro: Perde o prazo de 15 dias.

Consequência: Perde prioridade e voto.

Solução: Acompanhe publicações do Diário Oficial ou contrate advogado.

2. Habilitar Valor Errado

Erro: Não atualiza juros/correção ou apresenta valor inflado.

Consequência: Administrador contesta, você recebe menos.

Solução: Cálculo preciso com correção legal (IPCA + juros).

3. Não Analisar o Plano

Erro: Vota SIM sem ler o plano.

Consequência: Aprova condições ruins que poderia ter contestado.

Solução: Leia o plano inteiro ou contrate advogado especializado.

4. Achar Que Falência É Melhor (Sempre)

Erro: Rejeita plano achando que na falência receberá mais.

Realidade: Em falência, ativos são vendidos por 20-40% do valor. Credores quirografários recebem 5-15 centavos por real.

Solução: Analise patrimônio da empresa antes de votar.

5. Não Fiscalizar Cumprimento

Erro: Plano é aprovado, você esquece de acompanhar.

Consequência: Empresa descumpre e você não denuncia a tempo.

Solução: Acompanhe publicações e pagamentos. Se atrasar > 3 meses, denuncie.

Quanto Você Vai Receber Na Prática?

Realidade brutal:

Recuperação judicial:

Crédito quirografário: 20-50% do valor original em 5-10 anos
Crédito com garantia: 60-80% em 3-5 anos
Crédito trabalhista: 80-100% em 1-2 anos

Falência:

Crédito quirografário: 5-15% do valor (venda de ativos rende pouco)
Crédito com garantia: 40-60%
Crédito trabalhista: 60-80%

Exemplo real:
Cliente nosso tinha R$800k a receber (quirografário).

Plano ofereceu: R$350k em 8 anos (43% do valor)
Negociamos: R$420k em 6 anos com garantia fiduciária
Recebeu: R$420k efetivamente

Na falência, teria recebido R$80-120k (10-15%).

Quando Vale a Pena Contratar Advogado?

Sim, contrate se:

Crédito > R$100k (justifica custo)
Não entende nada de recuperação judicial
Quer impugnar plano ou divergência
Precisa negociar acordo paralelo
Quer acompanhar assembleia e votar estrategicamente

Honorários típicos:

Habilitação simples: R$3-8k fixo
Acompanhamento completo: 5-10% do crédito habilitado (êxito)
Impugnação de plano: R$10-25k

Checklist de Ação Imediata

Se seu devedor entrou em RJ AGORA:

Semana 1:

[ ] Localize o processo (busca no TJSP/TJRJ por nome da empresa)
[ ] Identifique data do deferimento (conta prazo de 15 dias a partir daí)
[ ] Reúna todos os documentos (notas, contratos, comprovantes)

Semana 2:

[ ] Calcule crédito atualizado (com juros e correção)
[ ] Protocole habilitação de crédito
[ ] Contrate advogado se crédito > R$100k

Mês 1-2:

[ ] Aguarde relação de credores
[ ] Verifique se seu crédito foi aceito integralmente
[ ] Impugne divergências se necessário

Mês 2-3:

[ ] Leia plano de recuperação
[ ] Analise viabilidade
[ ] Decida voto (SIM, NÃO, ou modificações)

Mês 3+:

[ ] Participe da AGC (ou dê procuração)
[ ] Vote estrategicamente
[ ] Acompanhe cumprimento do plano

Conclusão

Recuperação judicial não significa perda total — mas exige ação estratégica rápida.

Resumo:

Habilite crédito nos primeiros 15 dias (CRÍTICO)
Calcule valor corretamente (com atualização)
Analise plano antes de votar
Impugne se plano for abusivo
Fiscalize cumprimento após aprovação

Credores que agem estrategicamente recuperam 30-50% do crédito. Credores passivos recebem 5-15% ou nada.

Se você tem crédito significativo em recuperação judicial, não improvise. Quanto mais cedo você estruturar sua participação, mais chances de maximizar recebimento.

Seu Devedor Entrou em Recuperação Judicial?

A Valente Advogados atua há 22 anos em recuperação judicial e falências, representando credores de médio e grande porte.

Oferecemos:

Habilitação estratégica de crédito
Análise de viabilidade do plano
Impugnação fundamentada
Negociação de acordos paralelos
Acompanhamento em assembleia

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Sobre o autor:
Dr. Ricardo Valente é sócio-fundador da Valente Advogados, com 22 anos de experiência em direito empresarial. Especialista em recuperação judicial e falências, já representou credores em processos com passivos superiores a R$500 milhões.